norma nº 594/2019

RESOLUÇÃO N.º 594, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 215-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 215-A. .....................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º Recebida a mensagem ou o ofício de que trata o caput deste artigo, estes serão 
distribuídos na forma de avulso aos Vereadores e despachados à Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas que notificará, imediatamente, o autor da emenda e emitirá parecer 
no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
VEREADOR VALDIR PORTO 
1º Secretário