norma nº 393/2019

DECRETO LEGISLATIVO N.º 393, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
Aprova as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao 
exercício de 2015.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 
2015, e rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, 
decorrente do Processo n.º 987880.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário