norma nº 595/2019

RESOLUÇÃO N.º 595, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera dispositivo da Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O inciso II do artigo 5º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II – de mérito empresarial: à empresa que tenha se destacado na atividade comercial 
e/ou industrial no Município, especialmente na geração de empregos, no fortalecimento da atividade 
econômica e na arrecadação de tributos;” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 16 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário