norma nº 3256/2019

LEI N.º 3.256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão 
de direito real de uso do imóvel que especifica ao 
Centro Comunitário de Garapuava e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
por intermédio de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público 
descrito no parágrafo único deste artigo ao Centro Comunitário de Garapuava, inscrito no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.210.373/0001-02, com sede na Rua Teodoro 
Campos, n.º 330, no Distrito de Garapuava, Município de Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
características:
I – localizado na Quadra A, Avenida Arinos, Distrito de Garapuava, Município de 
Unaí;
II – registrada sob a Matrícula n.º 47.853 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí 
(MG);
III – avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação emitido em 6 de abril de 2018; e 
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 38,00m (trinta e oito metros), confrontando-se com a Avenida Arinos;
b) fundo: 38,00m (trinta e oito metros), confrontando-se com a Área Remanescente;
c) lateral direita: 57,00m (cinquenta e sete metros), confrontando-se com a Av. 
Governador Milton Campos;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.256, de 23/10/2019)
d) lateral esquerda: 57,00m (cinquenta e sete metros), confrontando-se com a Rua 
Abaeté; e
e) área total de 2.166,00m² (dois mil cento e sessenta e seis metros quadrados).
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à 
construção e instalação, pela entidade concessionária, de uma sede para o Centro Comunitário de 
Garapuava.
Art. 3º Fica a entidade concessionária obrigada a realizar a construção de muros e 
calçadas no imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da 
celebração do instrumento de outorga da concessão de direito real de uso, conforme disposições 
constantes nos artigos 223 e 228 da Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do 
imóvel, conforme dispõe o artigo 2º da Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 4º O imóvel a que refere esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contados da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 2º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta da entidade 
concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito