norma nº 3259/2019

LEI N.º 3.259, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 19, de 
18 de março de 1994, que “estabelece normas para a 
concessão de licença-prêmio e dá outras 
providências” e da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado 
de Minas Gerais”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994, passa a 
vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 2º A cada período de cinco anos de efetivo exercício, o servidor efetivo fará jus 
a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo, admitida sua conversão em 
espécie para quitação de tributos municipais.
Parágrafo único. No caso de o valor total dos tributos municipais ser inferior ao da 
pecúnia resultante da conversão da licença-prêmio, a diferença entre ambos será convertida para 
gozo em dias.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 7º da Lei Complementar n.º 19, de 1994, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 7º É facultado à Administração, com a concordância expressa do servidor, 
conceder de forma consecutiva ou fracionada a licença de que trata esta Lei em até 3 (três) 
parcelas.” (NR)
Art. 3º O artigo 9º da Lei Complementar n.º 19, de 1994, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1º e 2º:
“Art. 9º O servidor deverá gozar os períodos de licença-prêmio a que tiver direito de 
acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.259, de 1º/11/2019)
§ 1º Fica assegurado aos atuais servidores do Município de Unaí a indenização de 
eventuais licenças-prêmio não gozadas, mas já adquiridas até a data da publicação desta Lei, 
quando se desligarem do órgão por qualquer motivo.
§ 2º O servidor que completar o período aquisitivo para obtenção da licença-prêmio 
após a publicação desta Lei e não tiver tempo hábil para gozá-la, ao se desligar do órgão por 
qualquer motivo, terá esse último período de licença indenizado.” (NR)
Art. 4º O artigo 113 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e 
respectivo parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 
(três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo, observados os artigos 36 a 39 desta 
Lei e o inciso II do 127 da Lei Orgânica do Município, admitida sua conversão em espécie para a 
quitação de tributos municipais.
Parágrafo único. É facultado à Administração com a concordância expressa do 
servidor, conceder de forma consecutiva ou fracionada a licença de que trata este artigo em até 3 
(três) parcelas.” (NR)
Art. 5º O artigo 114 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescido do parágrafo 1º e renumerado o parágrafo único para parágrafo 2º:
“Art. 114. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo,
sofrer penalidade disciplinar de suspensão ou afastar-se do cargo em virtude de condenação à pena 
privativa de liberdade por sentença definitiva.
§ 1º O período aquisitivo da licença-prêmio ficará suspenso enquanto o servidor 
estiver em gozo das licenças:
I – por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
II – para tratar de interesse particular; e
III – para desempenho de mandato classista.
§ 2º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença-prêmio na 
proporção de 1 (um) mês para cada falta.” (NR)
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 19, de 18 
de março de 1994:
(Fls. 3 da Lei n.º 3.259, de 1º/11/2019)
I – o artigo 4º e seu parágrafo único;
II – o artigo 8º, respectivos incisos e parágrafo único;
III – os incisos I, II, III e parágrafo único do artigo 9º; e 
IV – o parágrafo único do artigo 6º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo