| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | Reconhece como tradicional, cultural e popular a Barqueata Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão e dá outra providência. |
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LEI N.º 3.260, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019. Reconhece como tradicional, cultural e popular a Barqueata Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como tradicional, cultural e popular a Barqueata Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão, realizada, anualmente, no mês de junho. Art. 2º A barqueata de que trata o artigo 1º desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem –, nos termos do disposto no inciso III do artigo 1° da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito