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norma nº 3260/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3260 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaReconhece como tradicional, cultural e popular a Barqueata Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão e dá outra providência.
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LEI N.º 3.260, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
Reconhece como tradicional, cultural e popular a 
Barqueata Ecológica de Santo Antônio do Boqueirão 
e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como tradicional, cultural e popular a Barqueata Ecológica
de Santo Antônio do Boqueirão, realizada, anualmente, no mês de junho.
Art. 2º A barqueata de que trata o artigo 1º desta Lei passa a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município – Coem –, nos termos do disposto no inciso III do artigo 1° da Lei 
n.º 2.124, de 30 de junho de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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