norma nº 3262/2019

LEI N.º 3.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Reprograma recursos que especifica e altera 
dispositivos da Lei n.º 3.193, de 5 de dezembro de 
2018, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado, por intermédio do 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reprogramados os recursos e as entidades beneficiadas por auxílios, 
contribuições e subvenções sociais oriundos de emendas parlamentares ao Orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2019, por intermédio da Lei n.º 3.196, de 12 de dezembro de 2018, 
passando os Anexos VII, VIII, IX e X da Lei n.º 3.193, de 5 de dezembro de 2018, a vigorarem com 
a redação dada pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Parágrafo único. A despesa decorrente das reprogramações a que se refere o caput 
deste artigo está associada a emendas parlamentares de execução impositiva e será realizada
mediante o remanejamento, transposição e créditos especiais autorizados por leis específicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.262, de 13/11/2019)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 3.262, de 13/11/2019)
ANEXO I DA LEI N.º 3.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“ANEXO VII DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUXÍLIOS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
 (NR)”
Número de 
Ordem
Emenda Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em
R$
001 E-06 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae.
20.210.522/0001-25 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 94.456,66
002
E-15
Lions Clube Unaí. 19.787.944/0001-89 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00
41.086,20
E-16 22.870,46
003
E-63 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae.
20.210.522/0001-25 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 168.000,00
E-68 15.000,00
TOTAL 341.413,32
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.262, de 13/11/2019)
ANEXO II DA LEI N.º 3.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
 (NR)”
Número
de
Ordem
Emenda Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em 
R$
001 E-41 Centro Polivalente de Atividades Sociais, 
Culturais e Ambientais – Cepasa.
 07.530.649/0001-63 02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 10.000,00
E-53 24.456,66
002 E-70 Liga Desportiva Unaiense. 20.206.041/0001-46 02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 10.000,00
003 E-67 Associação Unaiense de Desenvolvimento 
e Cidadania – Audec.
20.210.522/0001-25 02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 75.000,00
004 E-21 Associação Unaiense de Desenvolvimento 
e Cidadania – Audec.
20.210.522/0001-25 02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 94.456,66
TOTAL 213.913,32
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Lei n.º 3.262, de 13/11/2019)
ANEXO II DA LEI N.º 3.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“ANEXO IX DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018”.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
 (NR)”
Número 
de
Ordem
Emenda Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em 
R$
001 E-63 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae. 
20.210.522/0001-25 02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00 33.456,91
E-68 15.000,00
002 E-45 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São 
Vicente de Paulo.
20.571.717/0001-09 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 29.456,66
E-16 20.000,00
TOTAL 97.913,57
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 6 da Lei n.º 3.262, de 13/11/2019)
ANEXO IV DA LEI N.º 3.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“ANEXO X DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Contribuições (recursos próprios) 487.000,00
Contribuições (transferências) 150.000,00
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares) 213.913,32
Auxílios (recursos próprios) 200.000,00
Auxílios (transferências) 100.000,00
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) 341.413,32
Subvenções Sociais (recursos próprios) 986.000,00
Subvenções Sociais (transferências) 161.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares) 97.913,57
TOTAL 2.737.240,21
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 7 da Lei n.º 3.262, de 13/11/2019)
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.326.240,21
Recursos de Terceiros 411.000,00
TOTAL 2.737.240,21
 (NR)”