norma nº 3263/2019

LEI N.º 3.263, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender à 
programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao custeio das 
atividades relacionadas à manutenção do Banco de Alimentos do Município de Unaí. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 3.263, de 13/11/2019)
ANEXO I DA LEI N.º 3.263, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Especificação do Crédito
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 
1 02.07.03.08.306.2407.2168.3.3.90.30.00 Nova 100 15.000,00
2 02.07.03.08.306.2407.2168.3.3.90.36.00 Nova 100 1.000,00
3 02.07.03.08.306.2407.2168.3.3.90.39.00 Nova 100 5.000,00
Total (R$) 21.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.263, de 13/11/2019)
ANEXO II DA LEI N.º 3.263, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Especificação da Anulação (Origem do Recurso)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
1 02.07.03.08.306.2407.2168.3.3.90.34.00 583 100 21.000,00
Total (R$) 21.000,00