norma nº 3264/2019

LEI N.º 3.264, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à 
reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III 
do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar serão provenientes da programação discriminada no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se à realização 
de subvenção social ao Abrigo Frei Anselmo para a aquisição de fraldas geriátricas, nos termos da 
Indicação s/n.º das Emendas Parlamentares n.ºs 15 e 16 ao Orçamento de 2019. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 3.264, de 13/11/2019)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.264, DE 13 DE NOVEMBRO DE 
2019.
Suplementação de Créditos de Emendas Impositivas (Créditos Adicionais)
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
CS-Is/n-EP15-P
CS-Is/n-EP16-P 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 524 100 20.000,00
Total (R$) 20.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.264, de 13/11/2019)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.264, DE 13
DE NOVEMBRO DE 2019. 
Anulação de Créditos de Emendas Impositivas (Origem do Recurso)
Emendas 
Originais Programação Ficha Fonte de
Recurso Valor (R$) 
15 e 16 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 1060 100 20.000,00
Total (R$) 20.000,00