norma nº 3265/2019

LEI N.º 3.265, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Desafeta, afeta e autoriza permuta dos imóveis que 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados da categoria de bem de uso especial (área verde) e 
afetados para a categoria de bem de uso dominial os seguintes imóveis, de propriedade do 
Município de Unaí, situados no Loteamento Residencial Laguna:
I – imóvel identificado como Área Verde n.º 1, com área de 13.605,64 m² (treze mil 
seiscentos e cinco vírgula sessenta e quatro metros quadrados) e registrado sob a Matrícula n.º 
46.903 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); 
II – imóvel identificado como Área Verde n.º 2, com área de 1.955,77 m² ( um mil 
novecentos e cinquenta e cinco vírgula setenta e sete metros quadrados) e registrado sob a Matrícula 
n.º 46.904 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); e
III – imóvel identificado como Área Verde n.º 3, com área de 1.919,31 m² (um mil 
novecentos e dezenove vírgula trinta e um metros quadrados) e registrado sob a Matrícula n.º 
46.905 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta dos imóveis,
descritos nos incisos I, II e III do artigo 1º desta Lei, pelos seguintes imóveis, situados no 
Loteamento Residencial Laguna, de propriedade da Empresa Engepar – Empreendimentos e 
Participações Ltda. pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob 
o n.º 37.630.274/0001-74, com sede na Praça Getúlio Vargas, n.º 89, neste Município de Unaí 
(MG):
I – Lote n.º 1 da Quadra n.º 11, com 300 m² (trezentos metros quadrados) e
registrado sob a Matrícula n.º 46.895 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
II – Lote n.º 2 da Quadra n.º 11, com 300 m² (trezentos metros quadrados) e 
registrado sob a Matrícula n.º 46.896 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
III – Lote n.º 3 da Quadra n.º 11, com 300 m² (trezentos metros quadrados) 
registrado sob a Matrícula n.º 46.897 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
(Fls. 2 da Lei n.º 3.265, de 25/11/2019)
IV – Lote n.º 4 da Quadra n.º 11, com 300 m² (trezentos metros quadrados) e
registrado sob a Matrícula n.º 46.898 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
V – Lote n.º 5 da Quadra n.º 11, com 300 m² (trezentos metros quadrados) e 
registrado sob a Matrícula n.º 46.899 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
VI – Lote n.º 6 da Quadra n.º 11, com 300 m² (trezentos metros quadrados) e
registrado sob a Matrícula n.º 46.900 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
VII – Lote n.º 7 da Quadra n.º 11, com 452,27 m² (quatrocentos e cinquenta e dois 
vírgula vinte e sete metros quadrados) e registrado sob a Matrícula n.º 46.901 no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí (MG);
VIII – parte de área referente à Matricula n.º 55.988, registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí (MG), com 15.747,73 m² (quinze mil setecentos e quarenta e sete 
vírgula setenta e três metros quadrados). 
§ 1º Os imóveis descritos no artigo 1º desta Lei, de propriedade do Município de 
Unaí, perfazem uma área de 17.480,72 m² (dezessete mil quatrocentos e oitenta vírgula setenta e 
dois metros quadrados), avaliados em R$ 1.688.287,93 (um milhão seiscentos e oitenta e oito mil 
duzentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos)
§ 2º Os imóveis descritos no artigo 2º desta Lei, de propriedade da Engepar 
Empreendimentos Ltda., perfazem uma área de 18.000 m² (dezoito mil metros quadrados), que 
serão unificados pela referida empresa, avaliados em R$ 1.688.294,50 (um milhão seiscentos e 
oitenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Fica afetada a área total referida no parágrafo 2º do artigo 2º desta Lei para a
categoria de uso especial com a denominação de Área Verde n.° 1.
Art. 4º As despesas referentes à lavratura e registro das escrituras dos imóveis ora 
permutados processar-se-ão a cargo da Engepar Empreendimentos Ltda. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.265, de 25/11/2019)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo