norma nº 597/2019

RESOLUÇÃO N.º 597, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Os parágrafos 2° e 3° do artigo 2º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º Para os efeitos do parágrafo 1º deste artigo, entende-se por prestação de serviços 
e atividades relevantes aqueles de caráter social, filantrópico, científico e religioso.
§ 3º A prova de que trata o parágrafo 1º deste artigo deverá ser consignada mediante 
a juntada, quando da apresentação do respectivo projeto, de declaração comprobatória da atuação 
do homenageado firmada por dirigentes de entidades sociais, filantrópicas, científicas ou 
religiosas.” (NR)
Art. 2º O artigo 11 da Resolução n.º 516, de 2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 11. A tramitação da proposição destinada a conceder as distinções honoríficas 
de que trata esta Resolução atenderá, no que couber, as disposições regimentais vigentes.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 3 de dezembro de 2019, 75º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Resolução n.º 597, de 3/12/2019)
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
VEREADOR VALDIR PORTO 
1º Secretário