norma nº 3266/2019

LEI N.º 3.266, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a destinação de auxílio financeiro à 
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate 
ao Câncer – Anmecc – e a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar auxílio financeiro à Associação 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais) destinado à construção do Hospital do Amor do Noroeste Mineiro – Hocanom.
Art. 2º Para o cumprimento do caput deste artigo deverão ser observados:
I – o inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município; 
II – o artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; 
III – a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e
IV – a Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender à 
reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar, por anulação, serão provenientes da programação discriminada no 
Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar, autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O recurso do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei destina-se à 
concessão de auxílio financeiro à Anmecc em prol da construção do Hocanom.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.266, de 2/12/2019)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.266, de 2/12/2019)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.266, DE 2 DE DEZEMBRO DE
2019.
Programação do Crédito Adicional
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
1 02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00 1060 100 1.000.000,00
Total (R$) 1.000.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.266, de 2/12/2019)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.266, DE 2 DE
DEZEMBRO DE 2019.
Origem do Recurso para a Abertura do Crédito Adicional
Suplementar por Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
1 02.12.02.15.451.2650.1093.4.4.90.51.00 846 100 1.000.000,00
Total (R$) 1.000.000,00