norma nº 3267/2019

LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições – PDPASC –, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2020, em conformidade com o 
disposto:
I – no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;
II – no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; 
III – na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e 
IV – na Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício 
de 2020 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei e far-se-á com recursos oriundos
do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3º Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III, IV e V
desta Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de 
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções 
sociais e contribuições.
§ 2º O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, 
será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os 
respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.267, de 2/12/2019)
Art. 4º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas, que não esteja discriminada nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, somente se efetivará 
por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2020. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.267, de 2/12/2019)
ANEXO I DA LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em R$
Assistência 
Social
I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas 
com Deficiência e suas Famílias. 02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00
II – Serviço de Acolhimento Institucional para 
Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 350.000,00
III – Serviço de Acolhimento Institucional para 
Adultos e Famílias – Modalidade Casa de Passagem. 02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00 110.000,00
IV – Serviço de Fortalecimento de Vínculo com 
Criança e Adolescente.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 78.000,00
TOTAL 788.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.267, de 2/12/2019)
ANEXO II DA LEI N.°3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Área Descrição Dotação Valor em R$
Assistência Social
I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas 
com Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 60.000,00
II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 41.000,00
TOTAL 101.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Lei n.º 3.267, de 2/12/2019)
ANEXO III DA LEI N.° 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
CONTRIBUIÇÕES – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em R$
Esporte
I – Apoio e manutenção a serviços de organização de 
competições esportivas. 02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
Educação II – Apoio ao transporte universitário fora do domicílio. 02.05.00.12.364.2750.0018.3.3.50.41.00 260.000,00
TOTAL 360.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 6 da Lei n.º 3.267, de 2/12/2019)
ANEXO IV DA LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
CONTRIBUIÇÕES – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, programas e atividades de 
atendimento a crianças e adolescentes com recursos 
advindos da destinação de Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 50.000,00
TOTAL 50.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 7 da Lei n.º 3.267, de 2/12/2019)
ANEXO V DA LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUXÍLIO – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em R$
Infância e Adolescência I – Apoio a projetos, programas e atividades de 
atendimento a crianças e adolescentes com recursos 
advindos da destinação de Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 100.000,00
TOTAL 100.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 8 da Lei n.º 3.267, de 2/12/2019)
ANEXO VI DA LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Contribuições (recursos próprios) 360.000,00 
Contribuições (transferências) 50.000,00 
Auxílios (transferências) 100.000,00 
Subvenções Sociais (recursos próprios) 788.000,00
Subvenções Sociais (transferências) 101.000,00 
TOTAL 1.399.000,00
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 1.148.000,00
Recursos de terceiros 251.000,00
TOTAL 1.399.000,00