norma nº 3268/2019

LEI N.º 3.268, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
Veda a nomeação de pessoa condenada pela Lei 
Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para 
cargos em comissão, no âmbito da administração 
pública direta e indireta dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Unaí. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por decisão transitada em 
julgado, pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para cargos em comissão, no âmbito 
da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Unaí. 
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo encerra com o comprovado 
cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito