norma nº 3269/2019

LEI N.º 3.269, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei n.º 1.409, de 21 de maio de 
1992, que “dispõe sobre o uso do cemitério 
municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º O caput do artigo 15-A da Lei n.º 1.409, de 21 de maio de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15-A Os cemitérios que vierem a ser construídos no Município de Unaí, por 
iniciativa particular, obedecerão ao sistema de cemitério parque”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito