norma nº 3271/2019

LEI N.º 3.271, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 
n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “contém o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Unaí – Estado de Minas Gerais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As carreiras serão organizadas em classes e padrões, observadas a 
escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das 
atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.” (NR)
Art. 2º O parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos 
estabelecidos em lei.” (NR)
Art. 3º O parágrafo único do artigo 14 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. .........................................................................................................................
Parágrafo único. Nos concursos para provimento de cargo de nível superior também 
pode ser utilizada prova de títulos.” (NR)
Art. 4º O parágrafo 5º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
(Fls. 2 da Lei n.º 3.271, de 2/12/2019)
“Art. 17. .........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 5º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e 
valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública.” (NR)
Art. 5º O caput do artigo 24 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 24. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” (NR)
Art. 6º O caput do artigo 26 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescentado dos seguintes parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10:
“Art. 26. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou 
mental, verificada em inspeção médica ou odontológica.
.........................................................................................................................................
§ 4º Após a constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu cargo
será solicitada a lista de atribuições inerentes ao cargo à área de recursos humanos, para fins de 
avaliação dos itens que podem ou não ser realizados pelo servidor.
§ 5º A junta oficial de saúde do Município, de posse da listagem das atribuições do 
cargo, sugerirá as atribuições que poderão e as que não poderão ser realizadas pelo servidor, devido 
à limitação imposta pela sua doença ou lesão. 
§ 6º Caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% (setenta por cento) das 
atribuições de seu cargo configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho 
no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições, até sua completa 
recuperação.
§ 7º A junta oficial de saúde orientará a chefia imediata quanto às atividades que 
deverão ser evitadas.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.271, de 2/12/2019)
§ 8º Caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% (setenta por cento) 
das atribuições do seu cargo, deverá ser sugerida sua readaptação para um cargo afim, nos termos
da legislação vigente; nesse caso, estando o servidor capaz de atender a mais de 70% (setenta por 
cento) das atribuições de seu novo cargo, a junta oficial deverá indicar sua readaptação, ficando a 
critério dos recursos humanos as providências necessárias para a publicação do ato de readaptação. 
§ 9º Na hipótese prevista no parágrafo 8º deste artigo, o processo será encaminhado à 
área de recursos humanos para indicação dos cargos afins e suas atribuições, respeitadas as 
habilitações exigidas para o ingresso no serviço público municipal, retornando à junta oficial que 
indicará em qual das opções de cargos deverá o servidor ser readaptado.
§ 10 Caso não haja um cargo para o qual o servidor possa ser readaptado, compatível 
com suas limitações, a junta oficial deverá sugerir sua aposentadoria por invalidez.” (NR)
Art. 7º O caput do artigo 30 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 30. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento 
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e 
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes 
fatores:” (NR)
Art. 8º O inciso II do artigo 43 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 43. .........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II – imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;”
(NR)
Art. 9º O caput do artigo 48 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 48. A substituição dependerá de ato da Administração.” (NR)
Art. 10. Fica acrescentado ao artigo 54 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, o 
seguinte parágrafo 2º, renumerado o parágrafo único para parágrafo 1º:
(Fls. 4 da Lei n.º 3.271, de 2/12/2019)
“Art. 54. .........................................................................................................................
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2º Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua 
remuneração em favor de instituição/entidade financeira, devidamente conveniada com o 
Município, referente a empréstimo consignado, no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento 
líquido.” (NR)
Art. 11. O inciso II do artigo 58 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 58. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço.” (NR)
Art. 12. O inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. .........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV – salário-família.” (NR)
Art. 13. O caput do artigo 73 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 73. Ao servidor efetivo designado para o exercício de função de confiança 
prevista em lei destinada a atender os encargos de direção, chefia e assessoramento é devida uma 
gratificação pelo seu exercício.” (NR)
Art. 14. O parágrafo 3º do artigo 76 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. .........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
(Fls. 5 da Lei n.º 3.271, de 2/12/2019)
§ 3º A gratificação de natal será calculada sobre a remuneração do servidor, nele 
incluídas as vantagens, inclusive no caso de cargo em comissão, quando a gratificação de natal será 
paga tomando-se por base o vencimento desse cargo e vantagens permanentes.” (NR)
Art. 15. O caput do artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 79. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será 
concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu 
cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios, observado o disposto nos artigos 36 a 39 desta 
Lei, ainda que investido o servidor efetivo em função de confiança ou cargo comissionado.” (NR)
Art. 16. O parágrafo 1º do artigo 81 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. .........................................................................................................................
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade 
perceberá um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.” (NR)
Art. 17. O caput do artigo 82 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 82. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou 
locais considerados insalubres ou perigosos.” (NR)
Art. 18. O caput do artigo 83 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 83. Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão 
observadas as situações específicas da legislação municipal.” (NR)
Art. 19. Todas as remissões e referências feitas ao abono-familiar nos dispositivos da
Lei Complementar n.º 3, de 1991, passam a equivaler a salário-família. 
Art. 20. O caput do artigo 87 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, e o respetivo 
inciso III passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. Será concedido salário-família ao servidor ativo:
.........................................................................................................................................
(Fls. 6 da Lei n.º 3.271, de 2/12/2019)
III – por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria, comprovada por 
intermédio de certidão do Regime Geral de Previdência Social.” (NR)
Art. 21. O caput do artigo 89 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 89. O valor do salário-família é o fixado pelo Ministério da Previdência Social, 
devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.” (NR)
Art. 22. O caput do artigo 94 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 94. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de 
ofício, por período não superior a 15 (quinze) dias, com base em inspeção médica, sem prejuízo da 
remuneração de contribuição prevista em lei específica do Regime Próprio de Previdência Social.” 
(NR)
Art. 23. O caput do artigo 95 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, e respectivo 
parágrafo 1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por perito
indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por perito do respectivo regime 
previdenciário.
§ 1º Sempre que necessária e devidamente comprovada por intermédio de laudo de 
médico assistente, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento 
hospitalar onde se encontrar internado.” (NR)
Art. 24. O caput do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 116. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias 
regulamentares por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata, 
podendo ser fracionada em até 2 (dois) períodos iguais, sendo que o pagamento correspondente ao 
adicional de 1/3 (um terço) será efetuado proporcionalmente ao período gozado.” (NR)
Art. 25. O caput do artigo 118 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
(Fls. 7 da Lei n.º 3.271, de 2/12/2019)
“Art. 118. O período aquisitivo das férias regulamentares ficará suspenso enquanto o 
servidor estiver em gozo das licenças, sem remuneração, a que se referem os incisos IV, VII e VIII 
do artigo 92.” (NR)
Art. 26. O caput do artigo 144 da Lei Complementar n.º 3, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 144. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser 
remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, exceto à remuneração devida pela 
participação em conselhos de administração, fiscal e comitê de investimento das autarquias,
observado o que a respeito dispuser legislação específica.” (NR)
Art. 27. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 
de outubro de 1991:
I – os incisos III e IV do artigo 11; 
II – o artigo 32;
III – o parágrafo único do artigo 34;
IV – o artigo 38 e respectivos incisos;
V – o inciso IV do artigo 40;
VI – a alínea “c” do inciso III do artigo 58;
VII – o artigo 60;
VIII – o artigo 80 e respectivo parágrafo único; e
IX – o inciso I do artigo 87.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 8 da Lei n.º 3.271, de 2/12/2019)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo