norma nº 3273/2019

LEI N.º 3.273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Concede correção de promoções e de vencimentos,
revisa enquadramento de servidores do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – e altera 
dispositivos da Lei n.º 3.210, de 18 de março de 
2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica assegurada aos servidores que ingressaram no Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae – de novembro de 1984 ao ano de 2013, cujas promoções não atingiram 
o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a correção de suas promoções limitadas a este 
percentual, deduzidos os percentuais concedidos nos anos de 2018 e 2019.
Art. 2º Os servidores enquadrados na tabela da Lei n.º 2.932, de 5 de setembro de 
2014, que tiveram redução de seus vencimentos, nos termos do inciso III do artigo 62 da referida 
Lei, e que no ato do enquadramento retornaram para o nível e padrão inicial das carreiras fica 
garantida a correção de seus vencimentos num percentual de até 25% (vinte e cinco por cento),
desde que já não tenham sido beneficiados com o previsto no artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 73 da Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, o 
seguinte parágrafo único:
“Art. 73. .......................................................................................................................
Parágrafo único. Os servidores que se encontravam na situação prevista no caput 
deste artigo, quando da publicação desta Lei, terão garantidas as 5 (cinco) promoções a que se 
refere o artigo 33 desta Lei e terão como termo inicial de sua primeira promoção o ingresso na 
carreira.” (NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.273, de 10/12/2019)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo