norma nº 3274/2019

LEI N.º 3.274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Revoga dispositivo da Lei nº 3.252, de 26 de 
setembro de 2019, que “dispõe sobre o parcelamento 
de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado 
fora da Zona Urbana do Município de Unaí, 
destinado à formação de sítios de recreio e sobre a 
regularização dos chacreamentos clandestinos ou 
irregulares e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do parágrafo 1º do artigo 54 da Lei n.º 3.252, de 26
de setembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito