norma nº 3275/2019

LEI N.º 3.275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 
2011, que “dispõe sobre o regime de contratação, por 
tempo determinado, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, 
estabelece normas para regulamentar o Processo 
Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º O inciso III do artigo 24 da Lei n.º 2.710, de 2 de junho de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
III – ser novamente contratado com fundamento nesta Lei antes de decorridos 30 
(trinta dias) do encerramento de seu contrato anterior, caso tenha dado causa à rescisão contratual.” 
(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito