norma nº 3277/2019

LEI N.º 3.277, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Denomina Francisca Joana de Oliveira o próprio
público que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Francisca Joana de Oliveira a Unidade Básica de Saúde do 
Programa Saúde da Família – PSF – que funciona na Rua Lásara Luíza da Silva, n.º 380, no Bairro 
Vale Verde, nesta cidade de Unaí (MG). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito