norma nº 3279/2019

LEI N.º 3.279, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais da Cabeceira do Amaro e Outros 
do Município de Unaí (MG). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da 
Cabeceira do Amaro e Outros do Município de Unaí (MG), entidade civil, sem fins lucrativos, de 
duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, 
registrada em 17 de setembro de 2018 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas – CNPJ – sob o n.º 331714100/0001-03.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito