norma nº 598/2019

RESOLUÇÃO N.º 598, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da 
Câmara e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado à Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, o seguinte 
Capítulo VIII-F:
“CAPÍTULO VIII-F
DO MÉRITO LEGISLATIVO JORANDIR JOÃO DA SILVA – JURANDIR PADEIRO
Art. 9º-L A comenda do Mérito Legislativo Jorandir João da Silva – Jurandir Padeiro
– tem a finalidade de reconhecer, honorificamente, pessoas vivas e residentes no Município de 
Unaí, que tenham prestado relevantes serviços à comunidade nas seguintes áreas de atuação:
I – saúde;
II – arte; ou
III – cultura.
Art. 9º-M A comenda será composta de um diploma e de uma medalha da seguinte 
forma:
I – o diploma conterá expressa referência à proposição, ao outorgado, à autoria do 
projeto de decreto legislativo e aos motivos que deram causa à outorga e, ainda, a inscrição Mérito 
Legislativo Jorandir João da Silva – Jurandir Padeiro –, sendo que o Brasão do Município de Unaí 
deverá figurar no respectivo diploma de forma destacada, preferencialmente, impresso atrás do 
texto, em marca d’água e em dimensão maximizada, observada a melhor estética; e
II – a medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características:
(Fls. 2 da Resolução n.º 598, de 10/12/2019)
a) circunferência de 50mm (cinquenta milímetros) de espessura e 8cm (oito 
centímetros) de diâmetro; 
b) fundo liso gravado com a fotografia do Senhor Jorandir João da Silva – Jurandir 
Padeiro; 
c) os dizeres Câmara Municipal de Unaí, em letras caixa alta, na parte superior; 
d) a inscrição Mérito Legislativo Jorandir João da Silva – Jurandir Padeiro – em 
letras caixa alta, na parte inferior; 
e) a figura do Brasão do Município, no verso; 
f) suporte em fita de seda contendo três faixas, com as cores da bandeira do 
Município de Unaí; e 
g) modelo previsto no Anexo III da Resolução n.º 516, de 2003.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 17 da Resolução n.º 516, de 2003, o seguinte 
inciso VII:
“Art. 17. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VII – a entrega da medalha e do diploma alusivos ao Mérito Legislativo Jorandir 
João da Silva – Jurandir Padeiro –, far-se-á em sessão solene, realizada na Câmara Municipal de 
Unaí, pelo autor da proposição durante o período das atividades.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
(Fls. 3 da Resolução n.º 598, de 10/12/2019)
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
(Fls. 4 da Resolução n.º 598, de 10/12/2019)
“ANEXO III A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 9º-M DA RESOLUÇÃO N.º 516, 
DE 3 E DEZEMBRO DE 2003. 
MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO JORANDIR JOÃO DA SILVA – JURANDIR 
PADEIRO.