norma nº 3285/2019

LEI N.º 3.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aumenta os vencimentos dos cargos de Professor de 
Educação Básica I, II, III, IV e V e dos cargos de
Especialista em Educação Básica I, II, III e IV;
institui nova tabela de vencimentos que especifica e 
altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro 
de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério 
Público do Município de Unaí e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aumentados os vencimentos dos seguintes cargos, nos seguintes 
percentuais:
I – 81,54% (oitenta e um vírgula cinquenta e quatro por cento) para o vencimento do 
cargo de Professor de Educação Básica I;
II – 8,39% (oito vírgula trinta e nove por cento) para o vencimento do cargo de 
Professor de Educação Básica II;
III – 7,78% (sete vírgula setenta e oito por cento) para o vencimento do cargo de 
Professor de Educação Básica III;
IV – 6,94% (seis vírgula noventa e quatro por cento) para o vencimento do cargo de 
Professor de Educação Básica IV; 
V – 5,96% (cinco vírgula noventa e seis por cento) para o vencimento do cargo de 
Professor de Educação Básica V; 
VI – 28,39% (vinte e oito vírgula trinta e nove por cento) para o vencimento do cargo 
de Especialista em Educação Básica I;
VII – 27,38% (vinte e sete vírgula trinta e oito por cento) para o vencimento do cargo 
de Especialista em Educação Básica II;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.285, de 27/12/2019)
VIII – 26,94% (vinte e seis vírgula noventa e quatro por cento) para o vencimento do
cargo de Especialista em Educação Básica III; e
IX – 25,96% (vinte e cinco vírgula noventa e seis por cento) para o vencimento do
cargo de Especialista em Educação Básica IV.
Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, passa a 
vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei. 
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Ficam revogados:
I – o artigo 42-A da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006; e
II – a Lei n.º 2.905, de 17 de março de 2014. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Unaí, 27 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.285, de 27/12/2019)
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
“ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
TABELA SALARIAL – EDUCAÇÃO
 
CARGO 
EFETIVO NÍVEIS
GRAU
A B C D E F G H I J K L
Professor de 
Educação Básica
I 1.660,23 1.710,04 1.761,34 1.814,18 1.868,60 1.924,66 1.982,40 2.041,87 2.103,13 2.166,22 2.231,21 2.298,15
II 1.915,14 1.972,59 2.031,77 2.092,73 2.155,51 2.220,17 2.286,78 2.355,38 2.426,04 2.498,82 2.573,79 2.651,00
III 2.054,12 2.115,74 2.179,22 2.244,59 2.311,93 2.381,29 2.452,73 2.526,31 2.602,10 2.680,16 2.760,57 2.843,38
IV 2.283,40 2.351,90 2.422,46 2.495,13 2.569,99 2.647,09 2.726,50 2.808,29 2.892,54 2.979,32 3.068,70 3.160,76
V 2.635,01 2.714,06 2.795,48 2.879,35 2.965,73 3.054,70 3.146,34 3.240,73 3.337,95 3.438,09 3.541,23 3.647,47
Monitor de 
Educação Infantil
I 1.000,81 1.030,83 1.061,76 1.093,61 1.126,42 1.160,21 1.195,02 1.230,87 1.267,80 1.305,83 1.345,00 1.385,36
II 1.060,86 1.092,69 1.125,47 1.159,23 1.194,01 1.229,83 1.266,72 1.304,72 1.343,87 1.384,18 1.425,71 1.468,48
Especialista em 
Educação Básica
I 2.268,51 2.336,57 2.406,66 2.478,86 2.553,23 2.629,82 2.708,72 2.789,98 2.873,68 2.959,89 3.048,69 3.140,15
II 2.435,29 2.508,35 2.583,60 2.661,11 2.740,94 2.823,17 2.907,86 2.995,10 3.084,95 3.177,50 3.272,83 3.371,01
III 2.710,42 2.791,73 2.875,48 2.961,75 3.050,60 3.142,12 3.236,38 3.333,47 3.433,48 3.536,48 3.642,58 3.751,86
IV 3.132,36 3.226,33 3.323,12 3.422,81 3.525,50 3.631,26 3.740,20 3.852,41 3.967,98 4.087,02 4.209,63 4.335,92