norma nº 3287/2019

LEI N.º 3.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 
1991, que “institui o Código de Posturas do 
Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 86-A e respectivo parágrafo 1º da Lei Complementar n.º 3, de 14 de 
junho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentado do seguinte parágrafo 7º: 
“Art. 86-A. Os shows, apresentações musicais e bailes realizados no Município de 
Unaí deverão ter seu horário de início divulgado em todas as formas de mídia utilizadas para sua 
promoção e expresso de forma clara e visível nos seus respectivos bilhetes de ingresso.
§ 1º Os eventos de que trata o caput deste artigo deverão ter início no horário 
estabelecido e divulgado, com tolerância máxima de 60 (sessenta) minutos de atraso, salvo nas 
hipóteses de caso fortuito ou força maior.”
........................................................................................................................................
§ 7º Em caso de cancelamento dos eventos de que trata o caput deste artigo, o 
responsável pela organização do evento promovido por particular deverá reembolsar o consumidor 
que assim solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias após o cancelamento, do valor pago pelo ingresso.” 
(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito