| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura de Unaí relativas ao exercício de 2017. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Aprova as contas da Prefeitura de Unaí relativas ao exercício de 2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura de Unaí relativas ao exercício de 2017, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, decorrente do Processo n.º 1.047.529. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Unaí, 18 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município. VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES Presidente VEREADOR VALDIR PORTO 1º Secretário