norma nº 3289/2019

LEI N.º 3.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Cria a Coordenadoria de Residências Inclusivas, 
altera a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que 
“reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura Unaí e dá
outras providências” e cria cargo que especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Residências Inclusivas na estrutura 
administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Unaí. 
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 45 da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, o 
seguinte inciso IX: 
“Art. 45...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
IX – Coordenadoria de Residências Inclusivas.” (NR) 
Art. 3º Fica acrescentada à Seção III do Capítulo I do Título IV da Lei n.º 3.074, de 
2017, a seguinte Subseção VII e respectivo artigo 50-A: 
“Subseção VII
Da Coordenadoria de Residências Inclusivas.
Art. 50-A. Compete basicamente à Coordenadoria de Residências Inclusivas
superintender, supervisionar, coordenar, acompanhar e gerenciar todas as ações referentes a este 
serviço.” (NR)
Art. 4º Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador de Residências Inclusivas, de livre 
nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, com vencimento de R$ 3.051,92 (três mil 
cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), número de vagas e atribuições constantes dos 
Anexos I e II desta Lei.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.289, de 30/12/2019)
Art. 5º Fica acrescentado ao Anexo I da Lei Municipal n.º 3.074, de 2017, o item 52 
com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 6º Fica acrescentado ao Anexo III da Lei n.º 3.074, de 2017, o item 87-A com a 
redação dada pelo Anexo II desta Lei. 
Art. 7º Fica acrescentada ao inciso VII do artigo 80 da Lei n.º 3.074, de 2017, a
seguinte alínea “c”: 
“Art. 80...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VII – ...............................................................................................................................
........................................................................................................................................
c) o cargo de Coordenador de Residências Inclusivas, vinculado à Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;” (NR) 
Art. 8º Fica acrescentado ao artigo 86 da Lei n.º 3.074, de 2017, o seguinte inciso LI:
“Art. 86...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
LI – 1 (um) cargo de Coordenador de Residências Inclusivas, de livre nomeação e 
exoneração e recrutamento amplo.”(NR) 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.289 de 30/12/2019)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 4 da Lei n.º 3.289, de 30/12/2019)
ANEXO I DA LEI N.º 3.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA
LINHA CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE. FORMA DE 
RECRUTAMENTO
VENCIMENTO 
(R$)
... ... ... ... ... ...
52 PM-DAS￾10
Coordenador de 
Residências Inclusivas 1 Amplo R$ 3.051,92
 ”(NR)
(Fls. 5 da Lei n.º 3.289, de 30/12/2019)
ANEXO II DA LEI N.º º 3.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ANEXO III DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS/CONFIANÇA
................................................................................................................................................................
87-A. Coordenador de Residências Inclusivas: 
I – gestão do serviço;
II – elaboração, em conjunto com os técnicos e demais colaboradores, do Plano Individual de 
Atendimento e do Projeto Político Pedagógico – PPP –, organização do cotidiano;
III – organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
IV – articulação com a rede de serviços e conselhos de direitos;
V – mediação de conflitos e interesses;
VI – gerenciamento dos cuidados relacionados às Residências Inclusivas; 
VII – organização do cotidiano da administração direta e/ou supervisão, quando for o caso, dos 
benefícios ou eventuais rendas dos moradores, em conjunto com o cuidador de referência; e
VIII – desenvolver outras atividades correlatas.
.....................................................................................................................................................” (NR)