norma nº 3290/2019

LEI N.º 3.290, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Desafeta e afeta a fração de imóvel que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a concessão 
de direito real de uso à Associação de Pessoas com 
Deficiência de Unaí – APDU – e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial e afetada à categoria de 
bem de uso dominial a fração do imóvel público pertencente ao Lote n.º 24 da Quadra n.º 3 do 
Loteamento Residencial Bancrévea, no Bairro Santa Luzia, nesta cidade de Unaí (MG), identificada 
a seguir: 
I – características: 
a) área total de 507m² (quinhentos e sete metros quadrados).
b) registrada sob a Matrícula n.º 11.473 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí (MG); e
c) avaliada em R$ 228.150,00 (cento e vinte e oito mil cento e cinquenta reais) pela 
Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação emitido 
em 15 de outubro de 2019. 
II – medidas e confrontações:
a) frente: 36,00m (trinta e seis metros), confrontando-se com a via de pedestre que dá 
acesso à Rua Tucunaré;
b) fundos: 36,00m (trinta e seis metros), confrontando-se com área desmembrada;
c) lateral esquerda: 14,00 m (quatorze metros), confrontando-se com os Lotes 10, 11 
e 12; e
(Fls. 2 da Lei n.º 3.290, de 30/12/2019)
d) lateral direita: 14,00m (quatorze metros), confrontando-se com os Lotes 21, 22 e 
23. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
por intermédio de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da fração do 
imóvel público identificado no artigo 1º desta Lei à Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí 
– APDU –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – , sob o n.º 12.284.609/0001-
19, com sede na Rua Três, n.º 70, no Bairro Santa Luzia, nesta cidade de Unaí (MG).
Art. 3º A concessão de direito real de uso da fração do imóvel de que trata esta Lei 
destina-se à ampliação da sede da APDU. 
Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada, sem qualquer direito de indenização ou retenção, 
caso, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da outorga, a entidade concessionária não lhe der a 
destinação prevista no artigo 3º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 5º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 6º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é decorrente do 
Processo Licitatório n.º 181/2019, na modalidade da Concorrência Pública n.º 9/2019, em 
conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Unaí e 
Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7º As despesas com escritura e registro da fração do imóvel de que trata esta Lei
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.290, de 30/12/2019)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo