norma nº 3292/2020

LEI Nº 3.292 DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
Altera Anexos da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro 
de 2019 que “estabelece a programação anual de 
receitas e despesas do Município de Unaí para o 
exercício financeiro de 2020 e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019 passa a vigorar com 
as alterações descritas no Anexo I desta Lei sobre a dotação orçamentária n.º
02.07.02.08.243.2750.0018 das transferências para entidades privadas constante do Quadro das 
Dotações por Órgãos do Governo e da Administração.
Art. 2º O Anexo I da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019 passa a vigorar com 
as alterações descritas no Anexo II desta Lei sobre a despesa constante da Tabela de Natureza da 
Despesa Segundo as Categorias Econômicas. 
Art. 3º O Anexo II da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019 passa a vigorar com 
as alterações descritas no Anexo III desta Lei sobre a Tabela de Identificação das Programações da 
Despesa Orçada por Fonte de Recurso. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 16 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I A QUE SE REFERE DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.292 DE 16 DE JANEIRO DE 2020
“Anexo I da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019
..............................................................................................................................................
Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Artigo 2º, § 1º, Inciso IV
Geral - Orçado - 2020
.............
02.07.02.08.243.2750.0018 - Transferências para entidades privadas
Valores Orçados
Total
Código Descrição Ficha Ordinário Vinculado
3.3.50.41 Contribuições 580
100 - Recursos Ordinários 50.000,00 0,00 50.000,00
50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.50.43 Subvenções Sociais 581
100- Recursos Ordinários 78.000,00 0,00 78.000,00
78.000,00 0,00 78.000,00
4.4.50.42 Auxílios 582
100- Recursos Ordinários 100.000,00 0,00 100.000,00
100.000,00 0,00 100.000,00
Totais da Classificação 228.000,00 0,00 228.000,00
............................................................................................................” (NR) 
ANEXO II A QUE SE REFERE DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.292 DE 16 DE JANEIRO DE 2020
“Anexo I da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019
..............................................................................................................................................
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Anexo 2, Adendo III e Portaria SOF n.º 8, de 4 de fevereiro 
de 1985
Consolidado Geral - 2020
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA Elemento Modalidade Grupo Categoria
3.0.00.00 Despesas Correntes 280.184.951,14 
..................
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 104.326.113,70
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas e sem fins lucrativos 1.754.000,00
3.3.50.41 Contribuições 865.000,00
3.3.50.43 Subvenções Sociais 889.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital 54.548.487,03
4.4.00.00 Investimentos 52.362.484,03
4.4.50.00 Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 100.000,00
4.4.50.42 Auxílios 100.000,00 
..................
.............................................................................................................................” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.292 DE 16 DE JANEIRO DE 2020
“Anexo II da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019
Identificação das Programações da Despesa Orçada por Fonte de Recurso
Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Artigo 8º, § Único
Consolidado Geral – 2020
Recurso: 100 - Recursos Ordinários
Ficha Dotação Orçado
.........
580 02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 Contribuições 50.000,00 
581 02.02.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 78.000,00 
582 02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 Auxílios
 
100.000,00 
 Total:
 
228.000,00 
...........................................................................................................................................” (NR)