norma nº 3298/2020

LEI N.º 3.298, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Obriga as agências bancárias, casas lotéricas, 
cartórios e correios, localizados no Município de 
Unaí (MG), a instalarem bebedouros com água 
potável refrigerada para seus clientes e usuários de 
seus serviços e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam obrigadas as agências bancarias, casas lotéricas, cartórios e correios, 
localizados no Município de Unaí (MG), a instalarem bebedouros com água potável refrigerada 
para seus clientes e usuários de seus serviços, devendo adequar suas instalações físicas e atender as 
normas estabelecidas pela vigilância sanitária do Município para atingir este fim. 
Art. 2° Os bebedouros de que trata esta Lei deverão: 
I – atender, exclusivamente, aos clientes e usuários dos serviços prestados; 
II – estar disponíveis, obrigatoriamente, no mesmo horário de atendimento normal da 
instituição; 
III – ser instalados em locais de fácil acesso e visualização; 
IV – ter sinalização distribuída pelo local; e
V – atender as exigências mínimas de higiene com a colocação de copos descartáveis 
e lixeiras para descarte dos copos já utilizados.
Art. 3° A autorização para funcionamento de novas agências bancarias, casas 
lotéricas, cartórios e correios somente será deferida caso constem dos seus projetos as instalações 
adequadas para colocação dos equipamentos de água de que trata esta Lei.
Art. 4º O descumprimento das disposições de que trata esta Lei implicará ao infrator 
a imposição de penalidade de advertência por escrito e, no caso de reincidência, a aplicação de 
multa no valor de 21 (vinte e uma) Unidades Fiscais do Município de Unaí – UFMU –, por cada 
mês de atraso.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.298, de 9/3/2020)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua 
publicação.
Unaí, 9 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário