norma nº 3299/2020

LEI N.º 3.299, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Obriga restaurantes, lanchonetes e outros 
estabelecimentos do setor gastronômico de Unaí 
(MG) a afixarem cartazes explicativos que 
demonstrem a aplicação de manobra que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Os restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico 
de Unaí (MG) ficam obrigados a afixarem cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da 
Manobra da Vida ou Manobra de Heimlich. 
§ 1º A manobra de que trata o caput deste artigo consiste na compressão abdominal
empregada para desobstruir rapidamente as vias respiratórias.
§ 2º Para garantir a visibilidade do material de explicação ao consumidor de que 
trata este artigo, o mesmo deverá ser:
I – afixado em local visível e conter, no mínimo, as medidas de 25cmx20cm (vinte e 
cinco centímetros por vinte centímetros); e
II – impresso em folha de papel branco, preferencialmente em cores, conforme 
modelo disponibilizado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua 
publicação.
Unaí, 9 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
(Fls. 2 da Lei n.º 3.299, de 9/3/2020)
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
(Fls. 3 da Lei n.º 3.299, de 9/3/2020)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA
LEI N.º 3.299, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
MANOBRA DA VIDA OU MANOBRA DE HEIMLICH