norma nº 3300/2020

LEI N.º 3.300, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Obriga o atendimento preferencial às pessoas com 
Fibromialgia nos locais que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos 
obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às 
pessoas com Fibromialgia.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e as agências bancárias deverão incluir as 
pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário