norma nº 3303/2020

LEI N.º 3.303, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Obriga todas as agências bancárias do Município de 
Unaí (MG), que possuam caixas eletrônicos, a
disponibilizarem caixas eletrônicos e funcionário
que especifica e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas todas as agências bancárias do Município de Unaí (MG), que 
possuam caixas eletrônicos, a disponibilizarem pelo menos:
I – um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível com a utilização 
por usuários cadeirantes e pessoas com baixa estatura;
II – um terminal com teclado em sistema braille e acessórios e com sistema de áudio,
adequados para pessoas com deficiência visual; e
III – um funcionário para atendimento aos clientes nos terminais dos caixas 
eletrônicos durante o horário de funcionamento a partir das 7 (sete) horas até o término do horário 
de expediente. 
Art. 2º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator às 
penalidades previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser 
estipulada em regulamentação própria e revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do 
Consumidor.
Art. 3° As agências bancárias de que trata esta Lei terão o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da data da sua publicação, para se adequarem ao disposto nesta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 16 de março de 2020; 76º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.303, de 16/3/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário