norma nº 3305/2020

LEI N.º 3.305, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Altera dispositivo da Lei n.º 3.285, de 27 de 
dezembro de 2019, que “aumenta os vencimentos 
dos cargos de Professor de Educação Básica I, II, III, 
IV e V e dos cargos de Especialista em Educação 
Básica I, II, III e IV; institui nova tabela de 
vencimentos que especifica e altera a Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que 
‘dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências’”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei 3.285, de 27 de dezembro de 2019, o 
seguinte parágrafo único:
“Art. 1º ...........................................................................................................................
Parágrafo único. Os aumentos estabelecidos no anexo único desta Lei estendem-se 
aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade e integralidade, na forma prevista na 
Constituição Federal e legislações que dispõem sobre o regime próprio de previdência social, 
quando for o caso.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020. 
Unaí, 25 de março de 2020; 76º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.305, de 25/3/2020)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo