norma nº 3307/2020

LEI N.º 3.307, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Aumenta em 5,257% (cinco vírgula duzentos e 
cinquenta e sete por cento) os vencimentos dos 
cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS – e 
de Agente de Combate à Endemias –ACE – e altera 
dispositivo da Lei n.º 3.272, de 10 de dezembro de 
2019, que “dispõe sobre o Plano de Carreira do 
Agente Comunitário de Saúde e do Agente de 
Combate às Endemias do Poder Executivo 
Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ficam aumentados em 5,257% (cinco vírgula duzentos e cinquenta e sete por 
cento) os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS – e de Agente de 
Combate às Endemias – ACE – de que trata o Anexo III da Lei n.º 3.272, de 10 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores de que trata esta Lei serão mantidos na mesma Classe 
e Padrão nos quais se encontram. 
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 48 do Capítulo X da Lei n.º 3.272, de 2019, o 
seguinte inciso XVII:
“Art. 48 ..........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XVII – artigo 92, I, II, III, IV, V, VI e VIII.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.307, de 25/3/2020)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.307, de 25/3/2020)
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.307, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
“ANEXO III DA LEI N.º 3.272, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
TABELA DE VENCIMENTOS 
PADRÃO
A B C D E F G H
CLASSE I 1400,00 1442,00 1485,26 1529,82 1575,71 1622,98 1671,67 1721,82
II 1610,00 1658,30 1708,05 1759,29 1812,07 1866,43 1922,42 1980,10
III 1851,50 1907,05 1964,26 2023,18 2083,88 2146,40 2210,79 2277,11
IV 2129,23 2193,10 2258,89 2326,66 2396,46 2468,36 2542,41 2618,68
V 2448,61 2522,07 2597,73 2675,66 2755,93 2838,61 2923,77 3011,48
VI 2815,90 2900,38 2987,39 3077,01 3169,32 3264,40 3362,33 3463,20
 ”(NR)