| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3308 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Aumenta número de vagas de cargo que especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”. |
| native_id | 9003 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI N.º 3.308, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Aumenta número de vagas de cargo que especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aumentado de 1 (um) para 5 (cinco) o quantitativo de vagas do cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria Geral, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017. Art. 2º O artigo 72 da Lei n.º 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72. Compete à Assessoria Jurídica assessorar o Procurador Geral na chefia e organização da Procuradoria Geral do Município, os Procuradores e Analista Jurídico no desempenho de suas atribuições, elaborando minutas de pareceres, de atos administrativos e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.” (NR) Art. 3º O artigo 73 da Lei n.º 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 73 Compete, basicamente, à Diretoria de Apoio Jurídico a direção das unidades da Procuradoria Geral, dar suporte, apoio e assistência aos Procuradores, Analista Jurídico, Assessores Jurídicos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas”. (NR) Art. 4º O inciso IX do artigo 86 da Lei n.º 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86........................................................................................................................... ........................................................................................................................................ IX – 5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da Procuradoria Geral, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei.” (NR) (Fls. 2 da Lei n.º 3.208, de 25/3/2020) Art. 5º Os itens 20 e 37 do Anexo III da Lei n.º 3.074, de 2017, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei. Art. 6º Ficam revogados: I – os seguintes dispositivos da Lei n.º 3.074, 23 de março de 2017: a) o inciso III do artigo 70; b) os incisos X, XI, XII do artigo 86; c) as linhas 8, 9, 10, 11 e 12 do Anexo I; d) os itens 21, 22, 23 e 24 do Anexo III; e II – a Lei n.º 3.192, de 28 de novembro de 2018. Unaí, 25 de março de 2020; 76º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário de Governo (Fls. 3 da Lei n.º 3.208, de 25/3/2020) ANEXO I DA LEI N.º 3.208, DE 25 DE MARÇO DE 2020. “ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA LINHA CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE FORMA DE RECRUTAMENTO VENCIMENTO (R$) ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ 8 PGM-1-02 Assessor Jurídico 5 Amplo/Limitado R$ 5.912,27 ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ............... ................... ................................... ............. ................................. ............................ ”(NR) (Fls. 4 da Lei n.º 3.308, de 25/3/2020) ANEXO II DA LEI N.º 3.308, 25 DE MARÇO DE 2020. “ANEXO III DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS/CONFIANÇA ................................................................................................................................................................ 20. Assessor da Procuradoria Geral: Assessorar o Procurador Geral na chefia e organização da Procuradoria Geral do Município, os Procuradores e Analista Jurídico no desempenho de suas atribuições, elaborando minutas de pareceres, de atos administrativos e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas. ................................................................................................................................................................ 37. Diretor de Apoio Jurídico: Dirigir as unidades da Procuradoria Geral Municipal, dar suporte, apoio e assistência aos Procuradores, Analista Jurídico, Assessores Jurídicos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas”. (NR)