norma nº 3310/2020

LEI N.º 3.310, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Extingue cargos, cria vaga de cargo que especifica e
altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março 
de 2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências” e da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do 
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal 
de Unaí (MG), estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos 
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara 
Municipal de Unaí, os seguintes cargos de provimento em comissão, passando os Anexos IV e IV-B 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, a vigorar com a redação alterada pelos Anexos I e II desta 
Lei: 
I – Secretário do Presidente, com vencimento, quantitativo de vaga e atribuições 
descritos nos Anexos IV e V da Lei n.º 2.283, de 2005; 
II – Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec; e
III – Diretor da Escola do Legislativo. 
Art. 2º Fica criada, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal 
de Unaí, 1 (uma) vaga do cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador, de 
recrutamento amplo, com vencimento, quantitativo de vagas e atribuições descritos nos Anexos IV 
e V da Lei n.º 2.283, de 2005.
Art. 3º O caput do artigo 7º da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 7º A Mesa Diretora é assessorada pelo Secretário Geral, Consultor Jurídico, 
Consultor de Comunicação e Cerimonial, Chefe de Gabinete da Presidência e Assessor de 
Vereador, vinculado à Presidência.” (NR)
(Fls. 2 da Lei n.º 3.310, de 25/3/2020)
Art. 4º O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 32.........................................................................................................................
§ 1º Na composição de seu gabinete, cada Vereador poderá ter 2 (dois) Assessores de 
Vereador, que ficarão incumbidos de cuidar dos assuntos pertinentes à função do respectivo 
Vereador.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos: 
I – da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005:
a) as alíneas “d” e “f” do inciso I do artigo 6º; e
b) artigo 11 e seu respectivo parágrafo único.
II – da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005:
a) artigo 4º-A; e
b) item 4 do Anexo V.
Unaí, 25 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.310, de 25/3/2020)
ANEXO I DA LEI N.º 3.310, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
1.Secretário Geral da Câmara ... ... ... ...
2.Chefe de Gabinete da Presidência ... ... ... ...
3.Assessor de Vereador ... 30 ... ...
” (NR)
(Fls. 4 da Lei n.º 3.310, de 25/3/2020)
ANEXO II DA LEI N.º 3.310, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
“ANEXO IV- B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
GRATIFICAÇÕES
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor R$ 
1.Gratificação por Encargo de Comissão 
Permanente ... ... ...
...
2.Gratificação por Merecimento ... ... ... ...
” (NR)