norma nº 446/2020

DECRETO LEGISLATIVO N.º 446, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Aprova as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao 
exercício de 2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 
2016, e rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, 
decorrente do Processo 1.013.065.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 24 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário