norma nº 3311/2020

 
LEI N.º 3.311, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Altera dispositivo da Lei n.º 3.290, de 30 de 
dezembro de 2019, que “desafeta e afeta a fração de 
imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a 
promover a concessão de direito real de uso à 
Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí –
APDU – e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º A alínea “c” do inciso I do artigo 1º da Lei n.º 3.290, de 30 de dezembro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º............................................................................................................................
I –....................................................................................................................................
........................................................................................................................................
c) avaliada em R$ 228.150,00 (duzentos e vinte e oito mil cento e cinquenta reais) 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação 
emitido em 15 de outubro de 2019.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.311, de 27/4/2020)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo