norma nº 3313/2020

LEI N.º 3.313, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Convalida a abertura de crédito adicional 
extraordinário ao orçamento vigente e altera a Lei 
n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para 
o quadriênio 2018-2021”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica convalidada a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento 
vigente, no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), aberto através do 
Decreto s/n.º, de 28 de abril de 2020, para atender aos programas e ações discriminados no Anexo I 
desta Lei.
Parágrafo único. A abertura de crédito adicional extraordinário de que trata o caput
deste artigo destina-se a viabilizar o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional, decorrente da pandemia do Novo CoronavírusDisease 2019 – COVID-19 –, no 
âmbito do Município de Unaí, declarada através do Decreto n.º 5.293, de 17 de março de 2020.
Art. 2º A vigência do crédito convalidado no artigo 1º desta Lei está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º O Programa n.º 2365 denominado Atenção Emergencial e Hospitalar e o 
Programa n.º 2351 denominado Saúde da Família constantes do Quadro Analítico de Programas de 
Governo do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a 
inclusão das ações constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
28 de abril de 2020.
Unaí (MG), 30 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.313, de 30/4/2020)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
NILTON GARCIA DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
(Fls. 3 da Lei n.º 3.313, de 30/4/2020)
ANEXO I DA LEI N.º 3.313, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
PROGRAMAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.06.00.10.301.2351.1131.3.1.90.04.00 Nova 159 150.000,00
2 02.06.00.10.301.2351.1131.3.1.90.13.00 Nova 102 50.000,00
3 02.06.00.10.301.2351.1131.3.3.90.30.00 Nova 159 500.000,00
4 02.06.00.10.301.2351.1131.3.3.90.32.00 Nova 159 200.000,00
5 02.06.00.10.301.2351.1131.3.3.90.36.00 Nova 102 150.000,00
6 02.06.00.10.301.2351.1131.3.3.90.39.00 Nova 159 250.000,00
7 02.06.01.10.302.2365.1132.3.1.90.04.00 Nova 159
102
150.000,00
100.000,00
8 02.06.01.10.302.2365.1132.3.1.90.13.00 Nova 102 50.000,00
9 02.06.01.10.302.2365.1132.3.3.90.30.00 Nova 159 500.000,00
10 02.06.01.10.302.2365.1132.3.3.90.32.00 Nova 159 200.000,00
11 02.06.01.10.302.2365.1132.3.3.90.36.00 Nova 102 150.000,00
12 02.06.01.10.302.2365.1132.3.3.90.39.00 Nova 159 250.000,00
13 02.06.01.10.302.2365.1132.4.4.90.52.00 Nova 153
102
500.000,00
200.000,00
14 02.06.01.10.302.2365.1132.4.4.90.51.00 Nova 153
102
600.000,00
400.000,00
Total 4.400.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.313, de 30/4/2020)
ANEXO II DA LEI N.º 3.313, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
“ANEXO III DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
QUADRO ANALÍTICO DE PROGRAMAS DE GOVERNO
................................................................................................................................................................
Plano Plurianual 2018-2021
Anexo III – Programa de Governo
Nome do 
Programa 2351 – Saúde da Família Unidade 
Responsável
02.06.00 – Secretaria Municipal 
da Saúde
Quadro de Ações
................................................................................................................................................................
Nome do 
Programa
2365 – Atenção Hospitalar e 
Ambulatorial
Unidade 
Responsável
02.06.01 – Secretaria Municipal 
da Saúde
Quadro de Ações
.....................................................................................................................................................” (NR)
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 
2019 
2020 1 3.100.000,00 -
 
2021 - -
 
Tipo Ação 
[Funcional Programática]
Produto (Unidade de Medida) Metas
Projeto
1132
(Vigilância Epidemiológica Mantida)
Enfrentamento da Emergência – COVID-19
(MAC)
(02.06.01.10.302.2365)
Quadro de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 
2019 
2020 1 1.300.000,00 -
 
2021 - -
 
Tipo Ação 
[Funcional Programática]
Produto (Unidade de Medida) Metas
Projeto
1131
(Vigilância Epidemiológica Mantida)
Enfrentamento da Emergência – COVID-19
(PAB)
(02.06.00.10.301.2351)