norma nº 3314/2020

LEI N.º 3.314, DE 6 DE MAIO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), para 
atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se:
I – à aquisição de software de computador; e
II – ao reembolso de despesa com perícia médica ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.314, de 6/5/2020)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.314, de 6/5/2020)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.314, DE 6 DE MAIO DE 
2020.
Crédito Adicional Especial
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.02.00.01.122.1000.2177.4.4.90.40.00 Nova 100 120.000,00
2 01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.91.92.00 Nova 100 1.000,00
Total (R$) 121.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.314, de 6/5/2020)
ANEXO II A REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.314, DE 6 DE MAIO
DE 2020.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.02.00.01.122.1000.2177.4.4.90.52.00 28 100 121.000,00
Total (R$) 121.000,00