| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3315 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 2.759, de 21 de dezembro de 2011, que “autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso da fração de imóvel público que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências”. |
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LEI N.º 3.315, DE 20 DE MAIO DE 2020. Revoga a Lei n.º 2.759, de 21 de dezembro de 2011, que “autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso da fração de imóvel público que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 2.759, de 21 de dezembro de 2011. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 20 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito