norma nº 3316/2020

LEI N.º 3.316 DE 20 DE MAIO DE 2020.
Reconhece de utilidade pública a Comunidade 
Terapêutica Reviver.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Reviver,
entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 7 de agosto de 2012 e devidamente
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 16.726.451/0001-40.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito