norma nº 599/2020

RESOLUÇÃO N.º 599, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Altera a Resolução n.º 566, de 31 de dezembro de 
2012, que “reinstitui e reorganiza o Sistema de 
Controle Interno – SCI –, no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí e dá outras providencias”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 14 da Resolução n.º 566, de 31 de dezembro de 
2012, o seguinte parágrafo único: 
“Art. 14. .........................................................................................................................
Parágrafo único. O Presidente e o Secretário da Comissão de Controle Interno serão 
eleitos pelos seus membros.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o artigo 15 da Resolução n.º 566, de 31 de dezembro 2012. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 17 de fevereiro de 2020.
Unaí, 26 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário