norma nº 3317/2020

LEI N.º 3.317, DE 29 DE MAIO DE 2020.
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 7.392,05 (sete mil trezentos e noventa e dois 
reais e cinco centavos), para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se às despesas 
orçamentárias com pagamento de jetons, nos termos da Lei n.º 2.895, de 2 de janeiro de 2014, 
conforme determinado pela Sentença Judicial n.º 0007194-12.2018, proferida pela Meritíssima 
Juíza de Direito Doutora Fernanda Laraia Rosa do Juizado Especial da Comarca de Unaí (MG). 
§ 4º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente
após serem incorporadas ao quadro das dotações e desde que haja limite global disponível.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.317, de 29/5/2020)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Lei n.º 3.317, de 29/5/2020)
ANEXO I DA LEI N.º 3.317, DE 29 DE MAIO DE 2020.
NOVAS PROGRAMAÇÕES
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.13.04.28.846.0000.0009.3.1.90.91.00 Nova 100 7.392,05
Total 7.392,05
(Fls. 4 da Lei n.º 3.317, de 29/5/2020)
ANEXO II DA LEI N.º 3.317, DE 29 DE MAIO DE 2020.
ORIGEM DO RECURSO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.04.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 197 100 7.392,05
Total 7.392,05