| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3318 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | Cancela o feriado de 13 de junho, instituído pela Lei n.º 1.087, de 17 dezembro de 1985, que “declara feriados municipais os dias que menciona” neste ano de 2020. |
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LEI N.º 3.318, DE 4 DE JUNHO DE 2020. Cancela o feriado de 13 de junho, instituído pela Lei n.º 1.087, de 17 dezembro de 1985, que “declara feriados municipais os dias que menciona” neste ano de 2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica cancelado o feriado de 13 de junho, instituído pela Lei n.º 1.087, de 17 dezembro de 1985, neste ano de 2020. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 4 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito