norma nº 3324/2020

LEI N.º 3.324, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Suspende os prazos de validade dos concursos 
públicos municipais durante a pandemia causada 
pelo Coronavírus – Covid-19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos municipais 
durante a pandemia causada pelo Coronavírus – Covid-19.
§ 1° A suspensão de que trata o caput deste artigo vigorará até o final do estado de 
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal n.º 6, de 20 de março de 2020.
§ 2° Encerrado o estado de calamidade pública, os prazos retornarão a fluir pelo 
tempo restante, sem prejuízo de eventual prorrogação do prazo, nos termos do inciso III do artigo 
37 da Constituição Federal e do respectivo edital do concurso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 23 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário