norma nº 3325/2020

LEI N.º 3.325, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Lei n.º 2.782, de 29 de junho de 2012, que 
“cria a Controladoria Interna do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
Unaí – Unaprev – e o respectivo cargo de 
Controlador Interno; altera a Lei n.º 2.198, de 3 de 
maio de 2004, que ‘dispõe sobre a organização 
administrativa do Unaprev ...’ e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei n.º 2.782, de 29 de junho de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica criado, no âmbito do Quadro de Pessoal do Unaprev, o cargo de 
Controlador Interno, de provimento comissionado e recrutamento restrito a servidores efetivos da 
administração municipal direta e indireta, que detenham graduação em curso superior.” (NR) 
Art. 2º Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 2.782, de 29 de junho de 
2012. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 12 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.325, de 12/8/2020)
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo – Interino
MÁRCIA DE OLIVEIRA MATOS LIRA
Diretora-Presidente do Unaprev