norma nº 601/2020

RESOLUÇÃO N.º 601, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da 
Câmara e dá outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do artigo 16 da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16. Fica fixado em 5 (cinco) o número de proposições a serem subscritas por 
cada Vereador, Mesa Diretora ou Comissão da Câmara, sendo 1 (uma) para concessão do Título de 
Cidadania Honorária Unaiense, 2 (duas) para concessão dos Diplomas de Mérito e 2 (duas) para 
concessão das outras distinções honoríficas constantes do Código de Homenagens da Câmara, em 
cada sessão legislativa.” (NR) 
Art. 2º O caput do artigo 17 da Resolução n.º 516, de 2003, e respetivos incisos II, III 
e V passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 17. A entrega das distinções honoríficas de que trata esta Resolução far-se-á na 
segunda semana de dezembro, pelo autor da proposição e em reunião solene da Câmara Municipal 
convocada pelo Presidente para esse fim, com data específica para a entrega exclusiva dos Títulos 
de Cidadania Honorária Unaiense, e limitada ao máximo de 20 (vinte) homenageados por reunião, 
cuja escolha obedecerá à ordem de aprovação das proposições e, em caso de empate, a escolha 
obedecerá à ordem do número dos projetos de resolução, observadas as seguintes exceções: 
I – ................................................................................................................................... 
II – a entrega dos diplomas alusivos ao Título Herbert de Souza – Betinho de 
Cidadania – far-se-á no dia 9 de agosto, como homenagem póstuma ao sociólogo Herbert de Souza; 
III – a entrega dos diplomas alusivos ao Título Mulher-Cidadã far-se-á no dia 8 de 
março, comemorativo do Dia Internacional da Mulher; 
IV – ................................................................................................................................
(Fls. 2 da Resolução n.º 601, de 21/8/2020)
V – a entrega da medalha e do diploma alusivos ao Mérito Legislativo José Antônio 
Pereira da Costa far-se-á na Semana de Enfermagem a ser celebrada, anualmente, de 12 a 20 de 
maio.” (NR) 
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e IV do artigo 17 da Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
Unaí, 21 de agosto de 2020, 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário