norma nº 3334/2020

LEI N.º 3.334, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a transposição de créditos orçamentários do 
exercício de 2020. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos orçamentários do 
exercício de 2020, no valor de R$ 114.311,10 (cento e quatorze mil trezentos e onze reais e dez 
centavos), para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com 
o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
créditos orçamentários do exercício de 2020 de que trata esta Lei serão provenientes da 
programação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2020 de que trata esta 
Lei destina-se à aquisição de equipamentos e material de uso permanente para o Hospital Municipal 
de Unaí, em conformidade com a Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 38, constante do 
Anexo IV da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019, cuja execução depende da realocação de 
recursos entre os programas de trabalho de unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.334, de 27/8/2020)
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino
(Fls. 3 da Lei n.º 3.334, de 27/8/2020)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.334, DE 27 DE 
AGOSTO DE 2020.
Destino dos Créditos da Transposição
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-I1-EP14-P 02.06.01.10.122.2002.2080.4.4.90.52.00 366 102 114.311,10
Total (R$) 114.311,10
(Fls. 4 da Lei n.º 3.334, de 27/8/2020)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.334, DE 27
DE AGOSTO DE 2020.
Origem dos Créditos da Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
38 02.06.04.10.301.2351.1013.4.4.90.51.00 373 102 114.311,10
Total (R$) 114.311,10