norma nº 3335/2020

LEI N.º 3.335, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) para 
atender às programações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada 
no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei e 
autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 
167 da Constituição Federal. 
§ 3º O crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei destina-se a 
cobrir despesas com a contratação de mão de obra da construção civil. 
§ 4º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela 
autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente
caso haja limite global disponível.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.335, de 27/8/2020)
ANEXO I DA LEI N.º 3.335, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.00.18.122.2000.2044.3.3.90.34.00 Nova 100 5.000,00
2 02.08.01.18.541.2450.2038.3.3.90.34.00 Nova 100 5.000,00
3 02.08.01.18.541.2451.2043.3.3.90.34.00 Nova 100 5.000,00
4 02.08.01.18.542.2452.2214.3.3.90.34.00 Nova 100 5.000,00
5 02.06.04.10.301.2351.2045.3.3.90.34.00 Nova 155 100.000,00
6 02.06.11.10.305.2356.2050.3.3.90.34.00 Nova 102 25.000,00
7 02.11.00.27.122.2000.2123.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00
8 02.11.00.27.812.2601.2121.3.3.90.34.00 Nova 100 5.000,00
9 02.10.00.13.122.2000.2102.3.3.90.34.00 Nova 100 10.000,00
10 02.12.02.15.451.2650.1093.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00
11 02.12.02.15.451.2650.1097.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00
12 02.12.02.15.451.2650.1111.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00
13 02.12.02.15.451.2650.2188.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00
14 02.12.02.15.813.2655.2201.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00
15 02.12.03.15.451.2651.2190.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00
Total 167.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.335, de 27/8/2020)
ANEXO II DA LEI N.º 3.335, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Especificação das Anulações (Origem do Recurso)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.06.01.10.302.2365.2066.4.4.90.51.00 365 155 50.000,00
2 02.06.04.10.302.2750.0019.3.3.90.91.00 425 102 13.000,00
3 02.06.11.10.305.2356.2050.3.3.90.30.00 456 155 50.000,00
4 02.06.18.10.302.2364.2062.3.3.90.30.00 496 102 12.000,00
5 02.08.01.18.542.2452.2214.3.3.90.30.00 692 100 20.000,00
6 02.10.01.13.392.2550.2106.3.3.90.39.00 798 100 5.000,00
7 02.10.02.13.392.2550.2103.3.3.90.39.00 807 100 5.000,00
8 02.11.01.27.812.2601.1061.4.4.90.51.00 852 100 6.000,00
9 02.12.00.15.122.2000.2143.4.4.90.52.00 893 100 6.000,00
Total 167.000,00